Áreas de atuação
Direito do Consumidor: o que o escritório atende
Em resumo
O Código de Defesa do Consumidor é a base comum das três áreas do escritório, e sobre ele incide, em cada setor, uma camada regulatória própria: as normas da ANAC no transporte aéreo, as da ANS na saúde suplementar e a legislação da incorporação imobiliária nas relações de compra de imóvel.
Essa camada regulatória é o que explica por que casos aparentemente parecidos recebem respostas diferentes. O prazo de resposta, a prova exigida, o órgão de reclamação e a consequência do descumprimento mudam de um setor para outro, ainda que a relação de consumo seja a mesma.
O que não muda é o método: ler o contrato inteiro, reunir a prova certa antes de pedir qualquer coisa, explicar em português o que é provável, o que é possível e o que não é, e dizer não quando o caso não se sustenta.
As três áreas
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Outros temas de consumo
Cobrança indevida de banco, fraude, compra com defeito e serviços como energia, água e telefone. Estes temas são atendidos sob o mesmo método e ainda não têm página própria: fale pelo WhatsApp.
Quer conversar sobre o seu caso?
A primeira conversa serve para entender o que aconteceu e dizer se há caminho jurídico e qual é. Se não houver, você fica sabendo ali mesmo, com o motivo.
Atendimento imediato pelo WhatsApp
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