Minha mala chegou, mas dias depois. Isso é extravio?

É atraso na entrega, e não extravio definitivo, quando a devolução ocorre dentro do prazo da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Mesmo assim, o atraso gera consequências próprias: quem está fora do seu domicílio tem direito ao ressarcimento das despesas que a espera causou, mediante comprovantes (artigo 33).

Preciso provar tudo o que estava dentro da mala?

Não existe exigência de nota fiscal de cada peça, o que seria impraticável. O que sustenta o pedido é a coerência entre a relação descritiva, o perfil da viagem e a duração dela. Bens de valor elevado, contudo, precisam de prova, e é justamente por isso que não devem ser despachados.

A mala voltou danificada. É o mesmo caso?

Não. Avaria e violação de bagagem seguem regra própria: o protesto deve ser feito em até sete dias do recebimento (artigo 32, parágrafo 4º), de preferência ainda no aeroporto, com fotografia do dano antes de qualquer reparo ou descarte. A documentação inicial é parecida com a do extravio.

Direito do Consumidor · Passageiro Aéreo

Bagagem extraviada ou entregue com atraso

Quando a bagagem despachada não aparece no destino, o passageiro deve registrar a ocorrência ainda no aeroporto. A companhia tem sete dias, em voo doméstico, ou vinte e um, em voo internacional, para devolvê-la; se não devolver, deve indenizar em até sete dias. Quem está fora do seu domicílio tem as despesas do período ressarcidas.

Thiago PinazoOAB/MS nº 19.995

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Contexto essencial

O registro imediato é o que dá início a tudo. O documento gerado no balcão da companhia, comumente chamado de Registro de Irregularidade de Bagagem, é a prova de que a bagagem foi despachada e não foi entregue. Sem ele, a discussão posterior começa em desvantagem.

A Resolução nº 400/2016 da ANAC fixa prazos distintos para a devolução da bagagem despachada conforme o tipo de voo: sete dias em voo doméstico e vinte e um dias em voo internacional (artigo 32, parágrafo 2º). Ultrapassado o prazo sem devolução, a bagagem é tratada como extraviada em definitivo, e a companhia deve indenizar o passageiro em até sete dias (artigo 32, parágrafo 3º).

Em voo internacional incide também a Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/2006, que estabelece limite tarifado de indenização por dano material relativo à bagagem. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 210 da repercussão geral, firmou a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto a essa limitação. Em embargos de declaração, esclareceu que o entendimento não alcança o dano moral.

01

O que fazer ainda dentro do aeroporto

Antes de deixar a área de desembarque, o passageiro deve procurar o balcão da companhia e registrar a ocorrência. O registro precisa descrever a bagagem, indicar o número da etiqueta de despacho e informar o endereço de entrega. Uma cópia do documento fica com o passageiro.

Sair do aeroporto sem registrar não impede a reclamação posterior, mas cria um problema de prova: a companhia passa a sustentar que a bagagem foi entregue. Quando isso acontecer, vale registrar por escrito, no mesmo dia, por canal que gere protocolo.

02

Quanto tempo a companhia tem para devolver a bagagem

A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece prazo de sete dias para voo doméstico e de vinte e um dias para voo internacional (artigo 32, parágrafo 2º). Durante esse período, vale pedir notícias da localização da bagagem por canal que gere protocolo.

Ultrapassado o prazo sem a devolução, a bagagem passa a ser tratada como extraviada em definitivo, e a companhia deve indenizar o passageiro em até sete dias (artigo 32, parágrafo 3º). A indenização pelo conteúdo exige do passageiro a descrição e, sempre que possível, a comprovação dos bens.

Situação	Prazo
Devolução em voo doméstico	7 dias
Devolução em voo internacional	21 dias
Indenização, se a bagagem não for devolvida no prazo	7 dias
Ressarcimento das despesas de quem está fora do domicílio	7 dias da entrega dos comprovantes

Prazos dos artigos 32 e 33 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Vencido o prazo de devolução, a bagagem é tratada como extraviada em definitivo.

03

Quem paga as despesas enquanto a mala não chega

A companhia, quando o passageiro está fora do seu domicílio. A Resolução nº 400/2016 da ANAC garante o ressarcimento das despesas causadas pelo extravio, a ser feito em até sete dias contados da apresentação dos comprovantes (artigo 33, parágrafo 1º). As regras do contrato de transporte definem a forma e os limites diários desse ressarcimento (artigo 33, parágrafo 2º).

Os recibos de tudo o que o passageiro precisou comprar por causa do extravio são a base do pedido. Compra sem nota fiscal dificilmente é reconhecida. Se a bagagem não for encontrada, o valor já ressarcido pode ser descontado da indenização final (artigo 33, parágrafo 3º).

04

O limite de indenização da Convenção de Montreal vale para tudo

Não. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 210 da repercussão geral, firmou a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação de indenização por dano material em transporte aéreo internacional. Em embargos de declaração, esclareceu que esse entendimento não se estende ao dano moral.

A distinção tem consequência prática direta: afirmar que a indenização por extravio em voo internacional é integralmente limitada é tecnicamente incorreto. O limite tarifado alcança a reparação do prejuízo patrimonial, não a do dano extrapatrimonial.

Documentos que ajudam na análise

Não é preciso ter todos para relatar o caso. Envie o que tiver; o escritório diz o que falta.

01Registro de Irregularidade de Bagagem feito no aeroporto
02Etiqueta de despacho da bagagem, normalmente colada ao cartão de embarque
03Cartão de embarque e comprovante da reserva
04Relação descritiva do conteúdo da bagagem
05Notas fiscais dos bens de maior valor, quando existirem
06Recibos das compras de primeira necessidade feitas por causa do extravio
07Todas as comunicações trocadas com a companhia, com data e protocolo

Erros comuns

Deixar o aeroporto sem registrar a ocorrência no balcão da companhia
Descartar a etiqueta de despacho, que vincula a bagagem ao voo
Despachar objeto de valor, documento ou medicamento de uso contínuo
Comprar itens de reposição sem guardar nota fiscal
Aceitar proposta de acordo antes de saber se a bagagem foi localizada
Repetir a afirmação de que o limite internacional alcança o dano moral, o que não corresponde ao que o STF decidiu

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Etapa 1 de 6

Quando isso aconteceu?

A data do voo, ainda que aproximada.

As perguntas já são sobre extravio de bagagem. São poucas, e a resposta do escritório chega pelo WhatsApp.

Análise e retorno em até 24 horas, pelo WhatsApp
Atendimento em todo o país, por WhatsApp e videoconferência
As informações ficam sob sigilo profissional
O envio não cria relação entre advogado e cliente

Perguntas frequentes

Minha mala chegou, mas dias depois. Isso é extravio?
É atraso na entrega, e não extravio definitivo, quando a devolução ocorre dentro do prazo da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Mesmo assim, o atraso gera consequências próprias: quem está fora do seu domicílio tem direito ao ressarcimento das despesas que a espera causou, mediante comprovantes (artigo 33).
Preciso provar tudo o que estava dentro da mala?
Não existe exigência de nota fiscal de cada peça, o que seria impraticável. O que sustenta o pedido é a coerência entre a relação descritiva, o perfil da viagem e a duração dela. Bens de valor elevado, contudo, precisam de prova, e é justamente por isso que não devem ser despachados.
A mala voltou danificada. É o mesmo caso?
Não. Avaria e violação de bagagem seguem regra própria: o protesto deve ser feito em até sete dias do recebimento (artigo 32, parágrafo 4º), de preferência ainda no aeroporto, com fotografia do dano antes de qualquer reparo ou descarte. A documentação inicial é parecida com a do extravio.
Preciso estar em Campo Grande para ser atendido?
Não. O escritório fica em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e o atendimento acontece por WhatsApp, e-mail e videoconferência. Os casos de voo, em especial, envolvem rotineiramente pessoas em outros estados.
Como são definidos os honorários?
Honorários são combinados antes de qualquer providência e registrados em contrato escrito, com o escopo do trabalho e as condições. Enquanto não há contrato assinado, o escritório não assume a causa nem prazos em curso.

Fontes normativas

Conferido nas fontes oficiais em 29.09.2026

Texto revisado por Thiago de Freitas Pinazo, OAB/MS nº 19.995, em 01.10.2026

Correção em 29.09.2026

Enquanto a mala não chega, o que a norma garante ao passageiro fora do domicílio é o ressarcimento das despesas, e não uma assistência prestada pela companhia. Incluído o prazo de sete dias para a companhia indenizar depois do extravio.

Como o conteúdo é conferido e revisado

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A primeira conversa serve para entender o que aconteceu e dizer se há caminho jurídico e qual é. Se não houver, você fica sabendo ali mesmo, com o motivo.