Construtora atrasou a entrega do imóvel

É válida dentro do limite legal. O artigo 43-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, autoriza a prorrogação de até cento e oitenta dias corridos sobre a data prevista de entrega, desde que expressamente pactuada e informada de forma destacada no contrato.

O que a lei não autoriza é a prorrogação indefinida, a sucessão de novos prazos de tolerância ou a cláusula escondida no corpo do contrato sem destaque. Esses três pontos são objeto concreto de contestação.

O artigo 43-A da Lei nº 4.591/1964 dá ao comprador a escolha entre desfazer o contrato, recebendo de volta tudo o que pagou com correção, no prazo previsto na lei, ou manter o negócio e receber indenização de um por cento do valor efetivamente pago, por mês de atraso.

A escolha é do comprador e tem consequências distintas. Desfazer devolve o capital, mas encerra o negócio. Manter preserva o imóvel e converte o atraso em indenização mensal. A decisão depende da situação financeira, do estágio da obra e do que o comprador pretende com o imóvel.

A entrega se caracteriza pela disponibilização efetiva do imóvel ao comprador, em condições de uso, com a entrega das chaves. A expedição do habite-se é etapa administrativa relevante, mas não substitui a entrega, e a convocação para assembleia de instalação do condomínio também não.

Guardar as comunicações da construtora sobre cronograma, adiamentos e convocações é o que permite reconstruir a linha do tempo. Sem esses documentos, a discussão sobre quantos meses de atraso existiram fica sem base.

Na prática, o momento mais delicado é a assinatura do termo de entrega das chaves. Não é incomum que o documento contenha quitação ampla, com renúncia a pedidos relacionados ao atraso. Assinar sem ler transforma um direito discutível em discussão muito mais difícil.

O segundo ponto recorrente é a correção do saldo devedor durante o período de atraso. Ela costuma continuar correndo normalmente, e o comprador só percebe o efeito ao receber o cálculo final.