Assinei o contrato ontem. Já tenho direito a atendimento de emergência?

A Lei nº 9.656/1998 fixa carência máxima de vinte e quatro horas para urgência e emergência, contada da assinatura do contrato. Passado esse período, a cobertura desses atendimentos é devida, ainda que as demais carências continuem correndo. A data de assinatura precisa estar documentada.

Quem decide se o meu caso é emergência, eu ou o plano?

A caracterização é técnica e cabe ao profissional de saúde que atende o paciente, com declaração do médico assistente. A operadora pode divergir tecnicamente, e existe procedimento próprio para isso na regulação da ANS, mas não pode substituir a avaliação clínica por decisão administrativa sem fundamentação.

Declarei uma doença preexistente. Isso muda alguma coisa?

Pode mudar. Para doenças e lesões preexistentes declaradas, a lei admite cobertura parcial temporária de até vinte e quatro meses, restrita a procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias relacionados àquela doença. A análise depende do que foi declarado no formulário de saúde e do vínculo entre o atendimento e a condição declarada.

Direito do Consumidor · Planos de Saúde

Atendimento de urgência negado por carência

A Lei nº 9.656/1998 fixa carência máxima de vinte e quatro horas para os casos de urgência e emergência, contada da assinatura do contrato. Passado esse prazo, a recusa de atendimento sob alegação de carência contraria a lei. A caracterização da urgência ou da emergência é feita por profissional de saúde e precisa constar da documentação.

Thiago PinazoOAB/MS nº 19.995

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Contexto essencial

A Lei nº 9.656/1998 trata a urgência e a emergência de forma distinta dos demais atendimentos. Enquanto os prazos gerais de carência podem chegar a cento e oitenta dias, e a trezentos dias para parto a termo, o prazo para urgência e emergência é de vinte e quatro horas, contadas da assinatura do contrato.

A lei também define os dois conceitos. A emergência envolve risco imediato de vida ou lesões irreparáveis. A urgência decorre de acidente pessoal ou de complicação no processo gestacional. A classificação é técnica e cabe ao profissional de saúde que atende o paciente, não ao setor administrativo da operadora.

O registro dessa classificação no prontuário e no relatório de atendimento é o que sustenta a discussão posterior. Quando o atendimento é recusado, a operadora deve registrar a negativa por escrito, com o fundamento, mesmo sem pedido (Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, artigo 14). Ainda assim, vale pedir o documento e anotar o protocolo no momento da recusa.

01

Qual é a diferença entre urgência e emergência

A Lei nº 9.656/1998 define emergência como o caso que implica risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Define urgência como o caso resultante de acidente pessoal ou de complicação no processo gestacional.

A distinção não é acadêmica. Ela determina a documentação que precisa existir e a forma como o pedido é apresentado. Em ambos os casos, porém, o prazo de carência é o mesmo, de vinte e quatro horas.

Situação	Prazo máximo de carência
Urgência e emergência	24 horas da assinatura do contrato
Demais casos	Até 180 dias
Parto a termo	Até 300 dias
Doenças e lesões preexistentes declaradas	Cobertura parcial temporária de até 24 meses

Prazos máximos de carência previstos na Lei nº 9.656/1998. O contrato pode fixar prazos menores, nunca maiores.

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O plano pode recusar atendimento de emergência por carência

Passadas as vinte e quatro horas da assinatura do contrato, a recusa fundada em carência contraria o prazo máximo que a Lei nº 9.656/1998 estabelece para urgência e emergência. A alegação de carência geral, de cento e oitenta dias, não se aplica a essas situações.

Quando a recusa acontece no pronto atendimento, o beneficiário deve solicitar o registro por escrito e o número de protocolo no mesmo momento. A recusa verbal, sem registro, é a que mais dificulta a discussão posterior.

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O que fazer quando o atendimento é negado no pronto-socorro

O primeiro passo é preservar o atendimento do paciente. O segundo é documentar: pedir a negativa por escrito, anotar o número de protocolo, o nome do atendente e o horário, e guardar o relatório do profissional de saúde que classificou o caso.

Com esses documentos, é possível acionar a Notificação de Intermediação Preliminar da ANS, que aciona a operadora com prazo de resposta, e avaliar o pedido de decisão provisória previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Documentos que ajudam na análise

Não é preciso ter todos para relatar o caso. Envie o que tiver; o escritório diz o que falta.

01Relatório do profissional de saúde caracterizando a urgência ou a emergência
02Negativa por escrito da operadora, com protocolo, nome do atendente e horário
03Contrato do plano e comprovante da data de assinatura
04Comprovantes de pagamento das mensalidades
05Prontuário ou ficha de atendimento do pronto-socorro
06Notas fiscais, quando o atendimento foi custeado pelo beneficiário

Erros comuns

Sair do pronto atendimento sem pedir a negativa por escrito
Não guardar o relatório que classifica o caso como urgência ou emergência
Aceitar a alegação de carência geral, que não se aplica a urgência e emergência
Deixar de anotar horário, protocolo e nome de quem recusou o atendimento
Adiar o registro na ANS, perdendo o prazo em que a operadora ainda mantém o histórico

Relate o seu caso

Conte o que aconteceu.

Etapa 1 de 6

Existe prescrição, relatório ou pedido médico?

É o documento que sustenta a indicação. Sem ele, a análise não avança.

As perguntas já são sobre urgência e emergência. São poucas, e a resposta do escritório chega pelo WhatsApp.

Análise e retorno em até 24 horas, pelo WhatsApp
Atendimento em todo o país, por WhatsApp e videoconferência
As informações ficam sob sigilo profissional
O envio não cria relação entre advogado e cliente

Perguntas frequentes

Assinei o contrato ontem. Já tenho direito a atendimento de emergência?
A Lei nº 9.656/1998 fixa carência máxima de vinte e quatro horas para urgência e emergência, contada da assinatura do contrato. Passado esse período, a cobertura desses atendimentos é devida, ainda que as demais carências continuem correndo. A data de assinatura precisa estar documentada.
Quem decide se o meu caso é emergência, eu ou o plano?
A caracterização é técnica e cabe ao profissional de saúde que atende o paciente, com declaração do médico assistente. A operadora pode divergir tecnicamente, e existe procedimento próprio para isso na regulação da ANS, mas não pode substituir a avaliação clínica por decisão administrativa sem fundamentação.
Declarei uma doença preexistente. Isso muda alguma coisa?
Pode mudar. Para doenças e lesões preexistentes declaradas, a lei admite cobertura parcial temporária de até vinte e quatro meses, restrita a procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias relacionados àquela doença. A análise depende do que foi declarado no formulário de saúde e do vínculo entre o atendimento e a condição declarada.
Preciso estar em Campo Grande para ser atendido?
Não. O escritório fica em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e o atendimento acontece por WhatsApp, e-mail e videoconferência. Os casos de voo, em especial, envolvem rotineiramente pessoas em outros estados.
Como são definidos os honorários?
Honorários são combinados antes de qualquer providência e registrados em contrato escrito, com o escopo do trabalho e as condições. Enquanto não há contrato assinado, o escritório não assume a causa nem prazos em curso.

Fontes normativas

Conferido nas fontes oficiais em 29.09.2026

Texto revisado por Thiago de Freitas Pinazo, OAB/MS nº 19.995, em 01.10.2026

Correção em 29.09.2026

Incluída a obrigação da operadora de registrar a negativa por escrito mesmo sem pedido (Resolução Normativa ANS nº 623/2024).

Como o conteúdo é conferido e revisado

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