Plano coletivo com poucas vidas: o falso coletivo

Não existe um número fixo de beneficiários na lei. As decisões olham o conjunto do contrato: pouquíssimas vidas, beneficiários da mesma família e a falta de uma população de beneficiários que justifique um contrato coletivo. Nos casos que o Superior Tribunal de Justiça examinou em 2026, os contratos tinham duas, três e cinco vidas, e a Quarta Turma registrou que o contrato formalmente coletivo com número reduzido de beneficiários, ou com apenas um, configura falso coletivo (REsp 2.223.254).

A caracterização depende das provas de cada caso e é feita na vara e no tribunal estadual. O Superior Tribunal de Justiça não reexamina esses fatos em recurso especial e mantém as decisões que reconhecem o falso coletivo com base na prova (Súmulas 5 e 7).

Em regra, os planos coletivos não se limitam ao índice que a ANS autoriza para os individuais. O Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, que o contrato caracterizado como falso coletivo seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se a ele os índices de reajuste da ANS. Essa é a posição das duas turmas de direito privado (REsp 2.234.713 e REsp 2.223.254, Quarta Turma, 2026; AgInt no REsp 2.253.854, Terceira Turma, 2026).

Nos casos julgados, a operadora aplicou reajustes por sinistralidade e por variação de custos sem demonstrar tecnicamente o aumento. A cláusula de reajuste por sinistralidade é válida, mas o percentual precisa ser comprovado; sem essa prova, os reajustes foram declarados abusivos e substituídos pelos índices da ANS, com devolução do que foi pago a mais.

No coletivo verdadeiro, a regra é outra: quando o reajuste é declarado abusivo, o percentual correto é apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento da sentença, e não pelo índice dos planos individuais.

Nos planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários, a rescisão unilateral pela operadora só é válida com motivação idônea. A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 1.047, 2026), e os tribunais de todo o país devem segui-la.

O tribunal não chega a converter esse contrato em plano familiar para aplicar a proibição de rescisão dos planos individuais (EREsp 1.692.594): o que ele exige é o motivo. Além disso, a operadora não pode rescindir o contrato enquanto um beneficiário estiver internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência ou integridade física (Tema 1.082).

A ANS permite que o empresário individual, como o microempreendedor individual, contrate plano coletivo empresarial, desde que comprove atividade por pelo menos seis meses. Podem entrar no plano os empregados e o grupo familiar do empresário.

Com menos de trinta beneficiários, o contrato entra no agrupamento de contratos da operadora e recebe o reajuste único divulgado em maio; com trinta ou mais, o reajuste é negociado. Pelas regras da ANS, a operadora só pode rescindir esse contrato por falta de comprovação do registro do empresário, depois de aviso de sessenta dias, por inadimplência, depois de notificação, ou por decisão própria, apenas no aniversário do contrato, com aviso de sessenta dias que informe o motivo.

A devolução do que foi pago a mais segue a tese do Superior Tribunal de Justiça para contratos de plano de saúde: a pretensão prescreve em três anos (Tema 610, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil). Na prática, alcança os pagamentos feitos nos três anos anteriores ao pedido.

O caso típico é o de uma família que contratou o plano pelo CNPJ de uma empresa ou de um MEI e, depois de alguns anos, recebe reajustes muito acima do índice dos planos individuais, justificados por sinistralidade. O primeiro passo é pedir à operadora, por escrito, a memória de cálculo e os dados que embasaram o reajuste.

A falta desses documentos é o ponto que mais pesa nas decisões: sem prova técnica do aumento, o reajuste não se sustenta. Por isso, guardar os pedidos e as respostas, com data, é tão importante quanto guardar os boletos.