Operadora cancelou o plano sem o seu pedido

A Lei nº 9.656/1998 proíbe a operadora de suspender ou rescindir por conta própria o plano individual ou familiar. As exceções são duas: fraude e falta de pagamento por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso (artigo 13, parágrafo único, inciso II).

Fora dessas hipóteses, o cancelamento é indevido, mesmo que o contrato diga o contrário. A lei também proíbe a suspensão e a rescisão, em qualquer caso, durante a internação do titular (inciso III).

Desde dezembro de 2024, a Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS detalha esse aviso. O cancelamento por inadimplência exige pelo menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, em doze meses, e notificação comprovada, com dez dias para quitar a dívida. Uma única mensalidade em aberto, mesmo com sessenta dias de atraso, não autoriza o cancelamento, e os dias de atraso de mensalidades já pagas não contam.

A notificação pode ser feita por carta com aviso de recebimento, por e-mail com certificado digital ou confirmação de leitura, por ligação gravada com confirmação de dados ou por SMS e aplicativo de mensagens, que só valem se o beneficiário responder ou reagir. Os dois riscos azuis de leitura do WhatsApp não bastam. Nos contratos assinados antes de dezembro de 2024, a operadora segue as regras da norma, mas usa os meios de aviso previstos no próprio contrato.

O aviso deve informar o valor exato da dívida, as mensalidades em aberto e a forma e o prazo de pagamento. Se a cobrança não chegou por falha da operadora, como boleto não enviado ou débito não realizado, esse período não conta como inadimplência. Quem discorda do valor pode questionar a notificação dentro dos dez dias, e a operadora, ao responder, deve abrir novo prazo de dez dias para o pagamento.

Em caso descrito no levantamento que o Superior Tribunal de Justiça publicou em 2024, a Terceira Turma manteve o plano de um beneficiário porque a operadora renegociou a dívida e, depois de notificar o cancelamento, recebeu a mensalidade seguinte. Para o tribunal, a conduta foi contraditória e criou a expectativa legítima de que o contrato continuaria.

No plano coletivo, empresarial ou por adesão, a proibição do artigo 13 não se aplica: o Superior Tribunal de Justiça entende que ela vale só para os planos individuais e familiares. As condições de rescisão precisam estar escritas no contrato (Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23). Segundo o levantamento do tribunal de 2024, o cancelamento sem motivo do coletivo só pode ocorrer depois de doze meses de contrato e com aviso prévio de pelo menos sessenta dias.

Com menos de trinta beneficiários no coletivo empresarial, a rescisão só é válida com motivação idônea. A tese foi fixada pela Segunda Seção do tribunal em recurso repetitivo (Tema 1.047, 2026), e os tribunais de todo o país devem segui-la. Quando o plano cobre poucas pessoas da mesma família, o contrato pode ainda ser um falso coletivo, o que também muda a discussão sobre o reajuste.

O plano contratado por empresário individual, como o microempreendedor individual (MEI), tem regra própria da ANS: fora a falta de pagamento e a falta de comprovação do registro do empresário, a operadora só pode rescindi-lo no aniversário do contrato, com aviso de pelo menos sessenta dias que informe o motivo (Resolução Normativa nº 557/2022, artigo 14).

Pelas regras da ANS, quem pede a exclusão ou a suspensão de beneficiários do plano coletivo é a empresa ou a entidade contratante. A operadora só pode excluir alguém sem a concordância dela em quatro situações: fraude; perda do vínculo com a empresa ou a entidade, ou da condição de dependente, quando o contrato prevê; pedido do próprio beneficiário; e falta de pagamento de quem paga a mensalidade diretamente à operadora ou à administradora de benefícios (Resolução Normativa nº 557/2022, artigo 24).

Na exclusão por falta de pagamento, valem as mesmas regras de notificação dos planos individuais: duas mensalidades em aberto, aviso comprovado e dez dias para pagar. Já quem perde o vínculo por demissão sem justa causa ou por aposentadoria, e contribuía para o pagamento do plano, pode ter o direito de continuar nele, assumindo a mensalidade integral, nas condições dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.

No plano individual ou familiar, e no coletivo em que o beneficiário paga a mensalidade diretamente, a ANS proíbe suspender, rescindir ou excluir durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, nos planos com cobertura hospitalar. A notificação por falta de pagamento só pode ser feita depois da alta, com dez dias para quitar (Resolução Normativa nº 593/2023, artigo 15).

Quando o coletivo é pago pela empresa ou pela entidade, a rescisão do contrato continua possível, mas a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados prescritos a quem está internado ou em pleno tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que o titular pague integralmente as mensalidades (Tema 1.082, 2022).

A ANS orienta no mesmo sentido: rescindido o coletivo por qualquer motivo, a operadora arca com a internação em curso até a alta e com os procedimentos autorizados antes do cancelamento. Segundo o levantamento do tribunal de 2024, a Quarta Turma já aplicou o Tema 1.082 a contratos individuais e familiares, e o tribunal também considerou abusivo cancelar o plano coletivo durante a gestação.

A operadora não pode cancelar o plano por conta própria com essa alegação. Se, nos primeiros vinte e quatro meses, suspeitar que o beneficiário já sabia de uma doença ou lesão não informada na declaração de saúde, ela deve oferecer a cobertura parcial temporária para aquela doença, com dez dias para resposta. Se a oferta for recusada ou ficar sem resposta, a operadora pode pedir à ANS a abertura de processo administrativo, e cabe a ela provar o conhecimento prévio.

Até a ANS publicar o encerramento desse processo, a operadora não pode negar cobertura, suspender nem rescindir o contrato. A alegação de omissão nem é admitida quando a operadora fez exame ou perícia no beneficiário para a contratação. A fraude, quando comprovada, é uma das hipóteses de cancelamento previstas na lei, e mesmo assim a operadora precisa notificar antes (Resolução Normativa nº 593/2023, artigo 13).

A ANS garante a portabilidade de carências quando o contrato coletivo é rescindido pela operadora ou pela empresa ou entidade contratante. O pedido deve ser feito em até sessenta dias da ciência do cancelamento, com as mensalidades em dia, e vale para o titular e os dependentes, mesmo que já estejam fora do plano.

Nesse caso, não se exige tempo mínimo no plano nem preço compatível: a mudança pode ser para qualquer plano, independentemente do valor da mensalidade. Quem tinha menos de trezentos dias no plano cumpre as carências do novo, descontado o tempo que já passou no antigo, e quem estava em cobertura parcial temporária cumpre o prazo que faltava.

O Superior Tribunal de Justiça também reconhece o direito de migrar, sem novas carências, para plano individual ou familiar da mesma operadora, quando ela comercializa esse tipo de plano, aceitando as regras e o preço do novo contrato. A operadora que só vende planos coletivos não é obrigada a oferecer plano individual, conforme decisão da Terceira Turma citada no levantamento de 2024.

O caso mais comum é a carta, o e-mail ou a mensagem que avisa do cancelamento em data próxima, sem explicar o motivo, ou a exclusão por atraso de que o beneficiário nem sabia. Guardar o aviso, com a data em que chegou, e os comprovantes de pagamento é o primeiro passo.

Com o tipo de plano e o aviso em mãos, dá para conferir se o motivo é permitido, se a notificação respeitou a forma e o prazo e se há alguém internado ou em tratamento. Se o cancelamento for do coletivo inteiro, convém não deixar passar os sessenta dias da portabilidade enquanto se avalia a contestação.