Preterição de embarque e overbooking

A preterição exige que o passageiro tenha se apresentado para embarque no voo contratado. A Resolução nº 400/2016 da ANAC obriga o passageiro a se apresentar com documento de identificação civil, no horário estabelecido pela companhia, e a cumprir as exigências da viagem, como visto e certificados de vacinação do destino (artigo 18). Quando esses requisitos não são cumpridos, a companhia pode negar o embarque, e a recusa não é preterição.

Também não há preterição quando o passageiro aceita, como voluntário, embarcar em outro voo em troca de compensação negociada (artigo 23, parágrafo 1º).

A definição de preterição da Resolução nº 400/2016 ressalva ainda as restrições que a ANAC admite no transporte de passageiro com necessidade de assistência especial, quando não há condições de garantir a saúde e a segurança dele ou dos demais passageiros. Nesse caso, a recusa deve ser justificada por escrito em até dez dias, e o desconforto de outros passageiros não serve de justificativa (Resolução nº 280/2013, artigos 6º e 11).

O voluntário negocia a própria compensação com a companhia, e o valor depende do acordo (artigo 23 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A companhia pode condicionar o pagamento à assinatura de um termo de aceitação específico (artigo 23, parágrafo 2º).

O passageiro preterido não negocia. Ele tem direito à compensação fixada pela norma, além das alternativas e da assistência material. Aceitar uma oferta como voluntário afasta a preterição e, com ela, a compensação do artigo 24.

Antes de assinar qualquer termo no balcão, vale perguntar se a companhia está pedindo voluntários ou se o embarque já foi negado, e ler o termo inteiro.

A companhia deve pagar a compensação financeira imediatamente, por transferência bancária, voucher ou em espécie (artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A norma diz que o pagamento é devido sem prejuízo das alternativas do artigo 21: reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro.

Enquanto espera, o passageiro preterido tem direito à assistência material escalonada pelo tempo de espera (artigos 26 e 27): alimentação acima de duas horas e hospedagem, se houver pernoite, com transporte de ida e volta, acima de quatro horas. Até 25 de outubro de 2026, a norma prevê também facilidades de comunicação acima de uma hora; a Resolução nº 813/2026 retira essa faixa a partir de 26 de outubro.

Na preterição, a prova se faz no próprio aeroporto. O ponto central é demonstrar que o passageiro se apresentou para embarque no horário, com os documentos exigidos.

A compensação do artigo 24 da Resolução nº 400/2016 não é indenização por dano comprovado: ela é devida pela preterição, sem exigir prova de prejuízo. A indenização por danos, quando houver, segue as regras gerais da responsabilidade da companhia.

O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza a companhia pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa (artigo 14). Para o dano extrapatrimonial, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração do prejuízo e da sua extensão (artigo 251-A). Compromisso perdido no destino, diária de hotel não aproveitada e gastos extras são prejuízos que se demonstram com documento.

Na prática, a preterição muitas vezes é conduzida como se fosse voluntariado: a companhia oferece crédito ou voucher e pede a assinatura de um termo antes de deixar claro que o embarque foi negado. O termo assinado costuma ser o documento que a companhia apresenta depois para afastar a preterição.

Outra situação comum é a companhia registrar o passageiro preterido como não comparecido. O comprovante de check-in, o horário de chegada ao portão e o motivo da negativa por escrito são o que contesta esse registro.

Quanto à indenização além da compensação, o peso depende do que a preterição causou: uma reacomodação no voo seguinte, com poucas horas de diferença, pesa diferente de um compromisso perdido no destino.