Perda de conexão por atraso do voo anterior

Pelo artigo 21, inciso IV, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reacomodação pode ser na primeira oportunidade, em voo da própria companhia ou de outra, ou em voo da própria companhia na data e no horário que o passageiro preferir (artigo 28). A ANAC orienta que a primeira oportunidade é o voo com data e horário mais próximos.

Se o passageiro desiste da viagem no aeroporto de conexão, o reembolso é integral, e a companhia deve assegurar o retorno ao aeroporto de origem (artigo 30).

A Resolução nº 400/2016 inclui o atraso e a interrupção do serviço entre os casos de assistência material (artigo 26), e a espera pelo novo voo segue as faixas do artigo 27, com a redação da Resolução nº 813/2026, em vigor a partir de 26 de outubro de 2026: alimentação acima de duas horas e hospedagem, se houver pernoite, com transporte de ida e volta, acima de quatro horas. Até 25 de outubro, a norma prevê também facilidades de comunicação acima de uma hora.

Na conexão vendida pela companhia, os voos estão na mesma reserva, e o tempo entre eles foi definido por ela. Se o primeiro voo atrasa e o passageiro perde o segundo, está configurado o caso típico do artigo 21, inciso IV, da Resolução nº 400/2016.

Quando o passageiro compra os trechos separadamente, inclusive em companhias diferentes, cada bilhete é um contrato próprio. A companhia do segundo voo não deu causa à perda e não está obrigada a reacomodar. O prejuízo com o segundo bilhete entra na discussão sobre os danos causados pelo atraso do primeiro voo, e depende de prova.

Quem compra trechos separados deve deixar entre os voos uma margem que absorva atrasos.

O inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 400/2016 fala em causa da perda atribuída à companhia. Mesmo quando o atraso do primeiro voo tem causa externa, o passageiro não fica sem alternativa: em aeroporto de escala, o Código Brasileiro de Aeronáutica garante a escolha entre o endosso do bilhete e a devolução imediata do preço quando a interrupção ou o atraso passa de quatro horas, qualquer que seja o motivo (artigo 231).

A assistência material também continua devida, porque não depende da causa: o Código Brasileiro de Aeronáutica afirma que caso fortuito e força maior não desobrigam a companhia de prestá-la (artigo 256, parágrafo 4º).

A causa importa para a indenização: o Código Brasileiro de Aeronáutica afasta a responsabilidade por atraso quando a companhia comprova caso fortuito ou força maior, nos eventos que ele enumera (artigo 256, parágrafos 1º e 3º).

No aeroporto de conexão, a prova se faz com o que mostra o encadeamento dos voos e o horário real de chegada do primeiro voo.

A perda de conexão não gera indenização automaticamente. A companhia responde pelos danos causados por defeito na prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), e o dano extrapatrimonial depende da demonstração do prejuízo e da sua extensão (artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica).

Quando mais de uma companhia participa do mesmo bilhete, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º).

Na prática, o problema mais comum é a reacomodação automática em um voo muito posterior, feita pelo sistema da companhia sem consulta ao passageiro. A escolha entre reacomodação, reembolso e outra modalidade é do passageiro, e a recusa da opção imposta deve ser registrada no balcão, com protocolo.

Outra situação frequente é a companhia tratar a conexão como se fossem bilhetes separados quando os trechos estão na mesma reserva. O localizador da reserva e o comprovante de compra mostram que a conexão foi vendida como um conjunto.

Quanto à indenização, pesam o tempo total de atraso até o destino final, o que a companhia ofereceu no aeroporto de conexão e o que o passageiro perdeu por chegar depois.